AREsp 2363163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte embargante buscava, na prática, o reexame da matéria já decidida, o que não comporta via embargos de declaração, estando também aplicável o entendimento da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Prova, Art. 535 CPC
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já julgada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte embargante buscava, na prática, o reexame da matéria já decidida, o que não comporta via embargos de declaração, estando também aplicável o entendimento da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos.