AREsp 2685765 - ACORDAO

AREsp 2685765 - ACORDAO

Parties
Embargante: D S Plus Eletronic Serviços e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prejudicialidade Por Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 104/stj), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prejudicialidade Por Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 104/stj) Súmula 284/stf Súmula 280/stf Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

D S Plus Eletronic Serviços e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Prejudicialidade da matéria por aplicação do entendimento firmado no Tema 104/STJ e competência do tribunal de origem para aferição de adequação ao precedente repetitivo