HC 948922 - ACORDAO

HC 948922 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 24/11/2024, após a publicação do acórdão em 19/11/2024, de modo que o prazo bienal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (contando até 22/11/2024) havia se esgotado; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos, conforme arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: ANDRE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Competência Do STJ
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Contagem do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 24/11/2024, após a publicação do acórdão em 19/11/2024, de modo que o prazo bienal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (contando até 22/11/2024) havia se esgotado; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos, conforme arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos