REsp 2156541 - ACORDAO

REsp 2156541 - ACORDAO

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Adicional De Insalubridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 102, III, Da Constituição Federal, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 280/stf Adicional De Insalubridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 102, Iii, Da Constituição Federal Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 para cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quando o acórdão fundamenta-se em lei estadual