AREsp 2371997 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão foi claro ao apontar que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial e pretendia, por meio dos embargos, o rejulgamento da causa ou o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Omissão, Obscuridade E Contradição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso especial foi inadmitido por depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de aplicação dos artigos 317 e 478 do Código Civil em razão de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão foi claro ao apontar que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial e pretendia, por meio dos embargos, o rejulgamento da causa ou o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos