REsp 1937467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do julgado por via inadequada; ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: JOÃO DE CARVALHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DE CARVALHO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão do mérito ou novo exame da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do julgado por via inadequada; ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.