EAREsp 2533686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente declarou o descabimento dos embargos de divergência, por ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), e porque o agravo interno não foi conhecido em razão de óbices processuais (Súmula 182/STJ), não havendo omissão ou vício de fundamentação a ser sanado.

Parties
Embargante: RICARDO VELASCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO VELASCO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou vício de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não enfrentou o mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente declarou o descabimento dos embargos de divergência, por ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), e porque o agravo interno não foi conhecido em razão de óbices processuais (Súmula 182/STJ), não havendo omissão ou vício de fundamentação a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados