AREsp 2561979 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu toda a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegações dos embargos visam rediscutir matéria já decidida e não suprir omissão ou contradição, e a deficiência de fundamentação do recurso especial justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão impugnada; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ademir Ayres Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso De Embargos De Declaração Rejeitado (julgamento Colegiado)
Outcome
Rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Recursal, Preclusão, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Ademir Ayres Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso De Embargos De Declaração Rejeitado (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu toda a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegações dos embargos visam rediscutir matéria já decidida e não suprir omissão ou contradição, e a deficiência de fundamentação do recurso especial justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão impugnada; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.