CC 202573 - ACORDAO

CC 202573 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois as alegadas omissões representam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e as questões arguidas extrapolam o âmbito do conflito de competência; ademais, não há decisão de juízo diverso que tenha disposto sobre o patrimônio da empresa falida a ser sanada.

Parties
Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Juízo Trabalhista, Juízo Falimentar, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência Juízo Trabalhista Juízo Falimentar Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  3. 3 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois as alegadas omissões representam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e as questões arguidas extrapolam o âmbito do conflito de competência; ademais, não há decisão de juízo diverso que tenha disposto sobre o patrimônio da empresa falida a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade).

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.