REsp 2094716 - DECISAO

REsp 2094716 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, constatou-se prova da notificação eletrônica (data de envio, status 'entregue', ID da mensagem e número de serial) em conformidade com o art. 43, § 2º do CDC, e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero intento de reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: SIMONI DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Eletrônica, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Notificação Eletrônica Cadastro De Inadimplentes Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMONI DE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade da notificação eletrônica ao consumidor sobre registro em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)
  3. 3 Comprovação do envio e entrega da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, constatou-se prova da notificação eletrônica (data de envio, status 'entregue', ID da mensagem e número de serial) em conformidade com o art. 43, § 2º do CDC, e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero intento de reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se