REsp 2165305 - DECISAO

REsp 2165305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou as questões suscitadas, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; rever a conclusão sobre a destinação dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a Corte Especial afastou a tese de impenhorabilidade automática de depósitos até 40 salários mínimos, sendo necessária demonstração da finalidade de reserva patrimonial.

Parties
Embargante: BANCO SOFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Depósito Em Conta Corrente, Súmula Nº 7 Do STJ, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Penhora De Depósito Em Conta Corrente Súmula Nº 7 Do STJ Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou as questões suscitadas, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; rever a conclusão sobre a destinação dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a Corte Especial afastou a tese de impenhorabilidade automática de depósitos até 40 salários mínimos, sendo necessária demonstração da finalidade de reserva patrimonial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação por recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.