AREsp 2696511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP) e por traduzirem mero inconformismo; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Embargante: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Razoável Duração Do Processo

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Parties

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Caracter manifestamente protelatório dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP) e por traduzirem mero inconformismo; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa