AREsp 2521940 - ACORDAO

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Reconheceu-se omissão parcial consistente em erro material porque o acórdão não examinou a alegação de que o Distrito Federal não era parte nem recorrente; contudo, no mais, não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e houve falta de prequestionamento apta a obstar o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Omissão Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e erro material no acórdão quanto à alegação de que o Distrito Federal não era parte nem recorrente
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão parcial consistente em erro material porque o acórdão não examinou a alegação de que o Distrito Federal não era parte nem recorrente; contudo, no mais, não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e houve falta de prequestionamento apta a obstar o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, por unanimidade.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Reconhecer omissão quanto à existência de erro material na decisão de fls. 305/307.