EREsp 1403339 - DECISAO

EREsp 1403339 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o relator observou que o STF, no Tema 1.199, declarou que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretorativo, de modo que não cabia reconhecer retroatividade da prescrição intercorrente; além disso, a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: EMERSON EDUARDO PRADELLA; Embargante: OMAR DE SOUZA E SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Regime Prescricional, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Regime Prescricional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

EMERSON EDUARDO PRADELLA

Embargante

OMAR DE SOUZA E SILVA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da prescrição intercorrente após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Retroatividade do novo regime prescricional
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o relator observou que o STF, no Tema 1.199, declarou que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretorativo, de modo que não cabia reconhecer retroatividade da prescrição intercorrente; além disso, a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.