AREsp 2040798 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo apropriada esta via recursal para revisão do decidido, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: HAROLDO NOGIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 207/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

HAROLDO NOGIRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Mero inconformismo da parte não é cabimento para embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 207 e 115 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e regularidade da procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo apropriada esta via recursal para revisão do decidido, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração