AREsp 2698008 - DECISAO

AREsp 2698008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada era clara e fundamentada, não havia omissão quanto à alegada violação do art. 477, § 2º, II, do CPC, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 477, § 2º, II, Do CPC, Usucapião
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Prequestionamento e incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada era clara e fundamentada, não havia omissão quanto à alegada violação do art. 477, § 2º, II, do CPC, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.