REsp 1862575 - DECISAO

REsp 1862575 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição a ser sanada: o recurso especial do INSS aborda matéria afetada ao Tema 1.124/STJ, justificando a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma; ademais, o ato de sobrestamento e devolução não tem caráter decisório e é irrecorrível salvo demonstração de erro patente.

Parties
Embargante (embargos De Declaração): DAMIAO PEREIRA; Recorrente (recurso Especial): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.124/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Efeitos Financeiros Da Revisão De Benefícios Previdenciários, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Tema 1.124/stj Sobrestamento Juízo De Conformação Efeitos Financeiros Da Revisão De Benefícios Previdenciários +1 more

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Parties

DAMIAO PEREIRA

Embargante (embargos De Declaração)

INSS

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a prova apresentada pode ser considerada 'nova' a justificar o sobrestamento do processo
  2. 2 Se a questão ventilada no recurso especial está abrangida pelo Tema 1.124/STJ, justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Se o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem tem caráter decisório e é recorrível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição a ser sanada: o recurso especial do INSS aborda matéria afetada ao Tema 1.124/STJ, justificando a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma; ademais, o ato de sobrestamento e devolução não tem caráter decisório e é irrecorrível salvo demonstração de erro patente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.