AREsp 2530397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão, e a pretensão de afastar a Súmula 7/STJ exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante/agravante: DOUGLAS BRASIL AMORIM; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BRASIL AMORIM

Embargante/agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão, e a pretensão de afastar a Súmula 7/STJ exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.