AREsp 2528059 - ACORDAO

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O acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e a parte embargante deixou de impugnar a maioria dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida por embargos de declaração; por ser mera tentativa de rediscussão do julgado, os embargos foram rejeitados com advertência sobre multa por protelação.

Parties
Embargante: RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Admissibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 omissão, obscuridade e contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria já apreciada via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e a parte embargante deixou de impugnar a maioria dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida por embargos de declaração; por ser mera tentativa de rediscussão do julgado, os embargos foram rejeitados com advertência sobre multa por protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Advertir que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.