REsp 1138695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o juízo de retratação está limitado ao objeto da repercussão geral (Tema 962/STF), cujo alcance é apenas a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic percebida na repetição de indébito tributário, não havendo fundamento para estender essa conclusão ao levantamento de depósitos judiciais; assim, a manutenção da tese relativa ao Tema 504/STJ é adequada e os aclaratórios têm natureza manifestamente infringente.

Parties
Embargante: COMPANHIA HERING; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos

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Parties

COMPANHIA HERING

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 limites do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Tema 962/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o juízo de retratação está limitado ao objeto da repercussão geral (Tema 962/STF), cujo alcance é apenas a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic percebida na repetição de indébito tributário, não havendo fundamento para estender essa conclusão ao levantamento de depósitos judiciais; assim, a manutenção da tese relativa ao Tema 504/STJ é adequada e os aclaratórios têm natureza manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração