EREsp 1853580 - ACORDAO

EREsp 1853580 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao reconhecer ausência da indispensável semelhança fático-processual entre os acórdãos confrontados (decisões cíveis versus processo criminal), declarando inexistentes omissões a serem sanadas e, assim, vedando a reforma via embargos na ausência de vício material.

Parties
Embargante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Impugnante (subprocurador Geral Da República): Dr. PAULO THADEU GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Semelhança Fático Processual, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Astreintes Semelhança Fático Processual Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Embargante

Dr. PAULO THADEU GOMES DA SILVA

Impugnante (subprocurador Geral Da República)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de astreintes a terceiro no processo criminal
  2. 2 Exigência de semelhança fático-processual entre acórdãos para reconhecer divergência jurisprudencial
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao reconhecer ausência da indispensável semelhança fático-processual entre os acórdãos confrontados (decisões cíveis versus processo criminal), declarando inexistentes omissões a serem sanadas e, assim, vedando a reforma via embargos na ausência de vício material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração