AREsp 2717566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS MARQUES ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS MARQUES ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e reanálise de recursos anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração