AREsp 2644613 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (inclusive a ausência de delimitação da controvérsia, fundamentos autônomos não impugnados e interpretação de norma municipal), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, estando ainda aplicáveis as súmulas 284, 283 e 280 do STF conforme o caso.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 280 STF, Interpretação De Norma Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO BELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284, 283 e 280 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (inclusive a ausência de delimitação da controvérsia, fundamentos autônomos não impugnados e interpretação de norma municipal), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, estando ainda aplicáveis as súmulas 284, 283 e 280 do STF conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.