AREsp 2469438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para o desprovimento do recurso especial, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência traduz mera irresignação e implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em sede de embargos/recurso especial; quanto à dosimetria, a não aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 restou justificada pela prova de dedicação a atividades criminosas, confissão e existência de sentença condenatória anterior.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para o desprovimento do recurso especial, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência traduz mera irresignação e implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em sede de embargos/recurso especial; quanto à dosimetria, a não aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 restou justificada pela prova de dedicação a atividades criminosas, confissão e existência de sentença condenatória anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.