AREsp 2668875 - ACORDAO

AREsp 2668875 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante apenas manifestou discordância das decisões anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos que levaram à aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ e não demonstrou superação dos precedentes, configurando tentativa de rediscussão indevida; assim, reconhecido potencial protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: RODRIGO BONOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BONOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por via do dissídio jurisprudencial ante eventual óbice processual
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante apenas manifestou discordância das decisões anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos que levaram à aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ e não demonstrou superação dos precedentes, configurando tentativa de rediscussão indevida; assim, reconhecido potencial protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado nesta Corte.
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da interposição de novos recursos pela parte embargante.