AREsp 2316617 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, após nova análise da peça de agravo, não se verificou impugnação específica à incidência da Súmula 5/STJ no ponto indicado; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para reexame do mérito ou para suprir mera insatisfação com a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Negativa Da Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Precedentes (súmulas) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada premissa equivocada sobre a incidência da Súmula 5/STJ
  2. 2 Se a petição de agravo em recurso especial impugnou especificamente a incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 Se há necessidade de interpretação de cláusula contratual e, portanto, incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, após nova análise da peça de agravo, não se verificou impugnação específica à incidência da Súmula 5/STJ no ponto indicado; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para reexame do mérito ou para suprir mera insatisfação com a decisão.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.