AREsp 2790903 - DECISAO

AREsp 2790903 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão impugnada já abordou e concluiu em consonância com o entendimento do STJ sobre a necessidade de anuência do titular de garantia; as alegações das embargantes traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: TROPICAL PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: PNEUS VIA NOBRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: KALENA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: JBF - INVESTIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: 45.378.267 SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: SRS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Recuperação Judicial, Supressão Ou Substituição De Garantias, Anuência Do Titular De Garantia
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Recuperação Judicial Supressão Ou Substituição De Garantias Anuência Do Titular De Garantia

Case Brief

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Parties

TROPICAL PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

PNEUS VIA NOBRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

KALENA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

JBF - INVESTIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

45.378.267 SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SRS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Reconhecimento da nulidade de cláusula de supressão de garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de anuência do titular de garantia para supressão ou substituição de garantia no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão impugnada já abordou e concluiu em consonância com o entendimento do STJ sobre a necessidade de anuência do titular de garantia; as alegações das embargantes traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.