HC 962881 - DECISAO

HC 962881 - DECISAO

Não se verifica omissão na decisão embargada; a despronúncia já foi comunicada ao Tribunal de origem; a soltura decorre da despronúncia, mas sua efetivação compete ao juízo processante, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS FERNANDO FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despronúncia, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Despronúncia Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO FERREIRA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Possibilidade de aguardar novo julgamento em liberdade
  3. 3 Efeito da despronúncia sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão na decisão embargada; a despronúncia já foi comunicada ao Tribunal de origem; a soltura decorre da despronúncia, mas sua efetivação compete ao juízo processante, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.