HC 950842 - ACORDAO

HC 950842 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou de forma suficiente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser integrada; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, mesmo para prequestionamento, por ser competência do Supremo Tribunal Federal; e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo da parte (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Habeas Corpus Saídas Temporárias Competência Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão por não se manifestar sobre possível ofensa ao art. 5º, XL, da Constituição?
  2. 2 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou de forma suficiente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser integrada; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, mesmo para prequestionamento, por ser competência do Supremo Tribunal Federal; e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo da parte (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.