AREsp 2609041 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: o STJ afetou o Tema n. 1305 ao rito dos recursos repetitivos e determinou o sobrestamento nacional; é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F. E. MENTAIS DE ARAPIRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Tema N. 1305/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Afetação De Tema
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Tema N. 1305/stj Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F. E. MENTAIS DE ARAPIRACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à abrangência do sobrestamento diante de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema n. 1305/STJ e suspensão nacional dos processos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: o STJ afetou o Tema n. 1305 ao rito dos recursos repetitivos e determinou o sobrestamento nacional; é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.