AREsp 2585894 - DECISAO

AREsp 2585894 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão formal na decisão recorrida e por se tratar de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que os embargos — recurso de fundamentação vinculada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 — não são meio adequado para reformar o julgado ou suprir questão não decidida anteriormente.

Parties
Embargante: LEBNAN TARABAY - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Extinção Da Execução Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade

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Parties

LEBNAN TARABAY - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando a extinção da execução alcança apenas um dos litisconsortes
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria não decidida pelo tribunal de origem pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão formal na decisão recorrida e por se tratar de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que os embargos — recurso de fundamentação vinculada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 — não são meio adequado para reformar o julgado ou suprir questão não decidida anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.