AREsp 2537216 - DECISAO

AREsp 2537216 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargantes pretendiam mero reexame da prova testemunhal e do mérito, providência inadequada em sede de embargos de declaração e ainda inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim advertiu-se sobre a possibilidade de multa por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CLARICE BAGATINI; Embargante: IDAIR BAGATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Reintegração De Posse Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARICE BAGATINI

Embargante

IDAIR BAGATINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade ou não de revaloração da prova testemunhal diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargantes pretendiam mero reexame da prova testemunhal e do mérito, providência inadequada em sede de embargos de declaração e ainda inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim advertiu-se sobre a possibilidade de multa por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual reiteração de embargos sobre o mesmo tema será considerada manifestamente protelatória, sujeitando o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).