AREsp 2677896 - DECISAO

AREsp 2677896 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão impugnada encaminhou os autos ao juízo de origem para homologação do acordo e foi clara e fundamentada; a invocação das atribuições do relator (art. 34, IX do RISTJ e art. 932, I do CPC/15) não configura omissão, além de terem sido indicadas decisões no mesmo sentido.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Homologação De Acordo, Atribuição Do Relator
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Homologação De Acordo Atribuição Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à atribuição do relator prevista no art. 34, IX do RISTJ e art. 932, I do CPC/15
  2. 2 Competência para homologação de acordo e extinção do processo nos termos do art. 487, III, b do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão impugnada encaminhou os autos ao juízo de origem para homologação do acordo e foi clara e fundamentada; a invocação das atribuições do relator (art. 34, IX do RISTJ e art. 932, I do CPC/15) não configura omissão, além de terem sido indicadas decisões no mesmo sentido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.