AREsp 1898970 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o recurso especial foi provido, de modo que não se configurou o requisito (b) exigido pelo entendimento jurisprudencial para a majoração dos honorários; a insurgência visava mero rejulgamento da causa, finalidade que não cabe nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar majoração de honorários ou para rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos jurisprudenciais para majoração da verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o recurso especial foi provido, de modo que não se configurou o requisito (b) exigido pelo entendimento jurisprudencial para a majoração dos honorários; a insurgência visava mero rejulgamento da causa, finalidade que não cabe nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.