AREsp 2646495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e não apresentava omissão, e porque os embargos visavam ao reexame do mérito sem apontar vício acolhível nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Não ocorrência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e não apresentava omissão, e porque os embargos visavam ao reexame do mérito sem apontar vício acolhível nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração