RMS 71355 - ACORDAO

RMS 71355 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, sendo inaplicável o uso do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso.

Parties
Embargante: MARCOS JARA AJALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MARCOS JARA AJALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, sendo inaplicável o uso do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração