AREsp 2229640 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão impugnado examinou a pretensão com base em legislação local (Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020), aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Análise De Lei Local
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por análise de legislação local (Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado examinou a pretensão com base em legislação local (Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020), aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração