Pet 16623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, de modo que se tratou de mero inconformismo; determinou-se, ademais, o envio de cópia dos autos ao Conselho Federal da OAB para apuração de eventual infração ética do patrono subscritor da peça.

Parties
Embargante: SAMIR NUCCI; Embargante: IDILIO NUCCI; Embargante: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecidos Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Mero Inconformismo, Encaminhamento Ao Conselho Federal Da OAB
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

SAMIR NUCCI

Embargante

IDILIO NUCCI

Embargante

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecidos Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre requisitos formais dos embargos
  3. 3 Classificação da peça como mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, de modo que se tratou de mero inconformismo; determinou-se, ademais, o envio de cópia dos autos ao Conselho Federal da OAB para apuração de eventual infração ética do patrono subscritor da peça.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determina-se o envio de cópia do inteiro teor dos autos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para encaminhamento à instância competente para apuração de eventual cometimento de falta ética ou profissional do subscritor da petição.