AREsp 2715184 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas negou-se provimento ao agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar, com referência aos fatos consignados no acórdão, que a revisão das instâncias ordinárias é possível sem reexame probatório.

Parties
Embargante: JEFFERSON MORAIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Recebidos Como Agravo Regimental E Julgados Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MORAIS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Recebidos Como Agravo Regimental E Julgados Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas negou-se provimento ao agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar, com referência aos fatos consignados no acórdão, que a revisão das instâncias ordinárias é possível sem reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.