Rcl 44707 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão anterior, esclarecendo que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação e sendo cabíveis honorários sucumbenciais, estes devem ser repartidos entre o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE CURITIBA, na proporção de 50% para cada um.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes (retificação Para Esclarecer Repartição Dos Honorários)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Repartição De Honorários, Relação Processual Civil Concretizada
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Repartição De Honorários Relação Processual Civil Concretizada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes (retificação Para Esclarecer Repartição Dos Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à divisão igualitária da condenação em honorários
  2. 2 Aplicabilidade de honorários sucumbenciais à reclamação quando a relação processual está aperfeiçoada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão anterior, esclarecendo que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação e sendo cabíveis honorários sucumbenciais, estes devem ser repartidos entre o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE CURITIBA, na proporção de 50% para cada um.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Esclarecer que os honorários advocatícios fixados na decisão de fls. 378-380 devem ser repartidos entre o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE CURITIBA, na proporção de 50% para cada.