Rcl 47055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade a ser sanada: 'instância de origem' pode compreender o Tribunal de origem e este pode julgar de imediato a apelação com fundamento na teoria da causa madura, de modo que não houve desrespeito ao acórdão do STJ nem necessidade de remessa exclusiva ao primeiro grau.

Parties
Embargante: JARBAS MEDEIROS BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Natureza Jurídica Da Reclamação, Interposição Simultânea De Reclamação E Recurso, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Natureza Jurídica Da Reclamação Interposição Simultânea De Reclamação E Recurso Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

JARBAS MEDEIROS BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem e alcance da expressão 'instância de origem'
  3. 3 Compatibilidade da reclamação com interposição concomitante de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade a ser sanada: 'instância de origem' pode compreender o Tribunal de origem e este pode julgar de imediato a apelação com fundamento na teoria da causa madura, de modo que não houve desrespeito ao acórdão do STJ nem necessidade de remessa exclusiva ao primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios