EREsp 2088562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo; além disso, o agravo interno subjacente não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e o Tribunal não poderia analisar alegada violação constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Allegação de violação ao princípio da instrumentalidade das formas e ao acesso à justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo; além disso, o agravo interno subjacente não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e o Tribunal não poderia analisar alegada violação constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração