AREsp 816827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos constituíam mero inconformismo da parte e não instrumento hábil para rediscussão do julgado, especialmente ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: GILBERTO DAL LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +3 more

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Parties

GILBERTO DAL LAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos constituíam mero inconformismo da parte e não instrumento hábil para rediscussão do julgado, especialmente ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)