AREsp 2754710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, permanecendo a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já examinada.

Parties
Embargante: LUCINEI APARECIDO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCINEI APARECIDO LEMES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos para viabilizar a revisão recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, permanecendo a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.