AREsp 2626385 - DECISAO

AREsp 2626385 - DECISAO

Verificada a omissão apontada quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos aplicáveis (decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015; recurso não provido; existência de condenação em honorários na origem em decorrência da inversão do ônus sucumbencial determinada com provimento da apelação da UNIÃO), acolheram-se os embargos para sanar a omissão e majorar os honorários em favor dos advogados da recorrida em 1% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários recursais em 1% sobre o percentual fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Requisitos Para Majoração De Honorários Recursais, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Requisitos Para Majoração De Honorários Recursais Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos cumulativos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos aplicáveis (decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015; recurso não provido; existência de condenação em honorários na origem em decorrência da inversão do ônus sucumbencial determinada com provimento da apelação da UNIÃO), acolheram-se os embargos para sanar a omissão e majorar os honorários em favor dos advogados da recorrida em 1% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários recursais em 1% sobre o percentual fixado na origem.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor dos advogados da recorrida em 1% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.