REsp 2143603 - DECISAO

REsp 2143603 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, as teses suscitadas apenas nos embargos configuram inovação recursal preclusa nos termos da Súmula 211/STJ e eventual reforma quanto ao reconhecimento de período como tempo especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tempo Especial, Eficácia Do EPI, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Inovação Recursal +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 534 (RESP 1306113/SC)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, as teses suscitadas apenas nos embargos configuram inovação recursal preclusa nos termos da Súmula 211/STJ e eventual reforma quanto ao reconhecimento de período como tempo especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.