AREsp 2744547 - DECISAO

AREsp 2744547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; entendeu-se que a parte não indicou fatos concretos suficientes para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo insuficiente a mera alegação de encerramento irregular da empresa, e que os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do entendimento adotado.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Recuperação Judicial, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Recuperação Judicial Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação de fatos concretos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se a mera alegação de encerramento irregular da empresa é suficiente para a desconsideração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; entendeu-se que a parte não indicou fatos concretos suficientes para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo insuficiente a mera alegação de encerramento irregular da empresa, e que os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do entendimento adotado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.