AREsp 2108046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, para alterar o entendimento seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não se prestam à revisão do mérito.

Parties
Embargante: OTILIA BARCELO S CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Pensionamento Mensal, Indenização, Reexame Do Acervo Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Trânsito Embargos De Declaração Erro Material Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Pensionamento Mensal +2 more

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Parties

OTILIA BARCELO S CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório)
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, para alterar o entendimento seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não se prestam à revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.