AREsp 2538377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que a executada não comprovou que os valores bloqueados em conta-corrente eram efetivamente capital de giro imprescindível ao funcionamento da empresa, de modo que os aclaratórios visavam a rediscussão do julgado e não a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando tal reexame de fatos obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 93, IX, da CRFB/88 não é matéria adequada à apreciação do STJ na via especial.

Parties
Embargante: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Embargante: VIVIANE MOUTIM DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Em Conta Corrente, Capital De Giro, Art. 833, IV, CPC, Súmula 7/stj, Art. 93, IX, Crfb/88
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Em Conta Corrente Capital De Giro Art. 833, Iv, CPC Súmula 7/stj Art. 93, Ix, Crfb/88

Case Brief

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Parties

NAZINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Embargante

VIVIANE MOUTIM DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre valores em conta-corrente de pessoa jurídica alegadamente destinados a capital de giro
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ em face da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que a executada não comprovou que os valores bloqueados em conta-corrente eram efetivamente capital de giro imprescindível ao funcionamento da empresa, de modo que os aclaratórios visavam a rediscussão do julgado e não a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando tal reexame de fatos obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 93, IX, da CRFB/88 não é matéria adequada à apreciação do STJ na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.