AREsp 2732081 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio próprio para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SIMEN ESTACIONAMENTO LTDA.; Embargante: ANDRE LUIS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão Contradição +2 more

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Parties

SIMEN ESTACIONAMENTO LTDA.

Embargante

ANDRE LUIS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio próprio para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.